Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011414-65.2017.5.15.0063

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. REGIME DE TRABALHO 12X36. DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA E À HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não haver a descaracterização do regime 12x36, prevista em norma coletiva, pela ausência de fruição do intervalo intrajornada, devendo haver o pagamento das horas extras correspondentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011414-65.2017.5.15.0063. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)