Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001925-28.2017.5.09.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA "PRÊMIO PRODUÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO". REFLEXOS NO RSR. A reclamada sustenta ser incabível o deferimento dos reflexos do prêmio de produção em repousos semanais remunerados. Depreende-se do acórdão que o Regional constatou a habitualidade do pagamento da gratificação de desempenho e, em decorrência disso, sua natureza salarial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001925-28.2017.5.09.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 07/05/2021.)