Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001171-44.2018.5.02.0363

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EMBARGOS DE TERCEIRO . LEGITIMIDADE ATIVA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A TERCEIRA EMBARGANTE FOI INCLUÍDA COMO PARTE NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. EMBARGOS DE TERCEIRO INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001171-44.2018.5.02.0363. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)