Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000008-30.2017.5.02.0315

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA AÇÃO PRINCIPAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000008-30.2017.5.02.0315. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)