Embargos de Declaração 0001610-03.2017.5.10.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A contraminuta apresentada pela reclamante não se presta a proporcionar o conhecimento e provimento de pedido de honorários advocatícios, pretensão que deve ser pleiteada em recurso próprio , previsto em lei. Embargos de declaração que não se inserem nas hipóteses de vícios mencionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973). Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001610-03.2017.5.10.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)