Agravo em Recurso de Revista 0100707-43.2016.5.01.0072

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APRESENTADOS OS CARTÕES DE PONTO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada quanto ao ônus de comprovar a prestação do trabalho extraordinário pertencer à Autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Logo, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100707-43.2016.5.01.0072. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)