Embargos de Declaração 0010379-86.2019.5.15.0132

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. DECISÃO FUNDAMENTANDA. AUSENCIA DE VICIOS. A despeito das alegações recursais, o acórdão embargado foi claro ao consignar os fundamentos pelos quais negou provimento ao agravo, considerando que a empregada ocupou cargos comissionados em prazo superior a 10 (dez) anos muito antes da alteração legislativa perpetrada pela Lei 13.467/2017. Não há que se falar em inobservância da cláusula dereserva de plenário, uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade da norma, mas apenas reconhecida a sua inaplicabilidade de forma retroativa. Orgumentos trazidos pelo embargante denotam que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010379-86.2019.5.15.0132. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)