Agravo 0012462-40.2016.5.15.0113
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 06/10/2021
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E SIM COM BASE NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, LV, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA …