Agravo em Recurso de Revista 0000946-76.2019.5.12.0056

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante. 2 - Constata-se da análise dos argumentos expostos no agravo que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência do TST perfilha o entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza e invalida o regime de trabalho 12x36, ainda que firmado por norma coletiva de trabalho. 4 - No caso concreto, o TRT registrou que o reclamante "ficava à disposição do empregador além da jornada regular de trabalho por 30 minutos diários para a troca de uniforme" , resultando em "horas extras habituais" . Todavia, em votação por maioria, o Regional deixou de invalidar o regime de trabalho 12x36 sob o fundamento de que a hora extra decorrente do tempo de troca de uniforme não o descaracterizaria. 5 - Sucede que a troca de uniforme é considerada tempo à disposição do empregador e implica no pagamento de horas extras quando extrapolados os limites de jornada (Súmula nº 366 do TST), situação vista no caso dos autos e consignada pelo TRT, que manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a esse título. 6 - Se o tempo de troca de uniforme configura trabalho extraordinário quando acrescido à jornada, não se identifica razão para que se excepcione tal circunstância quando examinada a validade regime 12x36. Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000946-76.2019.5.12.0056. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)