- Relator(a)
- Claudio Mascarenhas Brandao
- Órgão julgador
- 7ª Turma
- Data do julgamento
- 02/12/2020
- Data de publicação
- 04/12/2020
TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000361-66.2015.5.05.0021, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 02/12/2020, p. 04/12/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ARTIGO 310 DA LEI Nº 11.907/09. REGISTRO NO ACORDÃO REGIONAL DE QUE O RETORNO OCORREU EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM POSTERIOR CESSÃO DO AUTOR A ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO. SUPRESSÃO DE PARCELAS RELATIVAS À 'PRODUÇÃO'. REGISTRO NO ACORDÃO REGIONAL DE QUE SE TRATAVA DE SALÁRIO-CONDIÇÃO. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO MAIS DESEMPENHOU AS ATIVIDADES QUE ENSEJAVAM SEU PAGAMENTO. INSURGÊNCIA QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA . ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000361-66.2015.5.05.0021. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)
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