Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000699-10.2016.5.10.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. READMISSÃO. ARTIGO 309 DA LEI Nº 11.907/2009. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DE SEIS PARA OITO HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000699-10.2016.5.10.0007. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)