Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000618-73.2016.5.02.0037

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do artigo 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que tange à remuneração, o Tribunal Regional limita-se a registrar que era "expressiva". Apesar de instado por meio de embargos de declaração, nada menciona quanto "à ausência de Recebimento de Gratificação de Função de 40% ou plus salarial", o que impede a verificação de eventual ofensa ao art. 62, II, da CLT. A falta de manifestação explícita sobre questões de natureza fática, cujo exame se esgota na instância ordinária, impede que o recurso de revista seja apreciado por esta Corte, ante a ausência do imprescindível prequestionamento (Súmula n.º 297 do TST). Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido . Fica sobrestado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto deste provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000618-73.2016.5.02.0037. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)