Agravo 1000941-73.2021.5.00.0000

EMENTA: CGACV/yb/gvc AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS COMPULSÓRIAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1 - Decisão corrigenda que mantém os efeitos da tutela de urgência deferida em ação civil pública em que determinada a suspensão das transferências compulsórias de empregados. 2 – A superveniência de sentença na ação civil pública matriz implica a perda de objeto do mandado de segurança, a teor da Súmula 414, III, do TST, e, por conseguinte, importa na configuração da perda do objeto desta correição parcial, pois esvaziada a decisão corrigenda. Correição parcial extinta. Agravo prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000941-73.2021.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 04/10/2021. Juntado aos autos em 14/10/2021.)