Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010506-86.2013.5.01.0079

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra devedoras não submetidas a processo de recuperação judicial e reconhecidas como responsáveis solidárias ou subsidiárias pelos créditos trabalhistas em ação de conhecimento devidamente transitada em julgado, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 2. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO. JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. EVOLUÇÃO SALARIAL. Temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010506-86.2013.5.01.0079. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)