Agravo 0011088-41.2015.5.15.0107

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. Considerando que, nas razões do agravo de instrumento, no tópico "indenização por danos morais", a ré não impugnou de forma direta e específica os fundamentos alusivos à incidência das Súmulas nº 35 do TRT da 15ª Região e nº 333 do TST, bem como do art. 896, §7º da CLT, impõe-se a manutenção da decisão agravada que, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, aplicou o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO COTOVELO ESQUERDO. DEFORMIDADE ESTÉTICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EXERCIDAS NA RÉ. VALOR ARBITRADO PARA AS INDENIZAÇÕES POR DANOS EXTRAPATRIMONIAL E ESTÉTICO . As indenizações para os danos extrapatrimonial e estéticos foram arbitradas, respectivamente, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Acerca do tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão dovalorda compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de danomoral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011088-41.2015.5.15.0107. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)