Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000775-19.2019.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. EMPREGADO PORTADOR DE SÍFILIS. ESTIGMA OU PRECONCEITO. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRESUME A DISCRIMINAÇÃO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000775-19.2019.5.17.0012. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)