Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020458-46.2018.5.04.0333

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL E TUBERCULOSE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRESUME A DISCRIMINAÇÃO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020458-46.2018.5.04.0333. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)