Embargos de Declaração 0001574-41.2016.5.22.0105

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. Merecem ser rejeitados os embargos de declaração que não demonstram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, mas apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida, devendo ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma estabelecida no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001574-41.2016.5.22.0105. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)