Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000620-96.2017.5.17.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2014. JORNADA REDUZIDA. VENDEDOR. ATIVIDADE DE TELEMARKETING . ART. 227 DA CLT (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). A Súmula 178 do TST cristaliza a diretriz de que a aplicação da jornada reduzida do art. 227 da CLT não se restringe às empresas de telefonia, desde que o serviço seja prestado em análogas condições e com predominância das atividades de teleatendimento, o que ficou efetivamente demonstrado nos autos, em que o reclamante era vendedor de loja que nem ao menos possui local de atendimento físico. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000620-96.2017.5.17.0008. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)