Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012133-18.2017.5.15.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Segundo destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas à configuração do cargo de confiança e ao intervalo do art. 384 da CLT. Por sua vez, o Regional consignou que a reclamante, além de perceber remuneração diferenciada, ocupava cargo de destaque, com fidúcia diferenciada, atraindo a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Por fim, não restou evidenciada a prorrogação do horário normal com período extraordinário de trabalho, de modo a ensejar o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012133-18.2017.5.15.0008. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)