Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012827-44.2013.5.15.0099

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional emitiu pronunciamento explícito e objetivo sobre as questões postas ao seu crivo, embora de forma contrária aos interesses da ora agravante, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir matéria fática já enfrentada pelo Tribunal. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, pelo contexto fático-probatório dos autos, asseverou que a reclamante, como gerente de relacionamento, percebia verba de comissão de cargo e detinha poderes de mando e representação, a justificar seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, não se divisa violação do referido preceito, nem contrariedade à Súmula nº 102 do TST. Aresto inespecífico. 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal investe contra premissas fáticas fixadas pelo Regional, de inexistência de labor extraordinário por parte da reclamante, de forma que concluir pela existência de labor em sobrejornada e, consequentemente, pela inobservância do intervalo do art. 384 da CLT demandaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal. Incólumes os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos por violados. Aresto inespecífico. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicada a análise do tema, em razão da manutenção da sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012827-44.2013.5.15.0099. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 08/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.)