Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010817-87.2015.5.01.0247

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCÁRIO . CARGO DE CONFIANÇA . HORAS EXTRAS . INTERVALOS . REFLEXOS. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas ao reconhecimento do cargo de confiança. Por outro lado, o Regional, ao excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e aquele previsto no art. 384 da CLT, bem como os reflexos, em razão do reconhecimento do enquadramento da reclamante no cargo de gerente geral, decidiu em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, nos termos da Súmula nº 287. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010817-87.2015.5.01.0247. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)