Agravo 0001832-93.2017.5.12.0008

EMENTA: I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 90 DO TST.INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM A JORNADA DE TRABALHO . Caso em que o Tribunal Regional consignou que não havia transporte público regular compatível com a jornada da Reclamante, razão por que deferiu o pedido de horas in itinere. Constatada à má-aplicação da Súmula 90 do TST, impõe-se a reconsideração da decisão e a análise do recurso de revista. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 90 DO TST.INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR COM A JORNADA DE TRABALHO Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito àshoras initinere . Registrado pelo Tribunal Regional que a Reclamada fornecia condução até o local de trabalho e que o horário de início e término da jornada da Reclamante eraincompatívelcom o do transporte público regular, a decisão recorrida, em que deferidashorasde percurso ao final da jornada, está em consonância com o item II da Súmula 90/TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001832-93.2017.5.12.0008. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)