Recurso de Revista 0000878-47.2017.5.12.0008

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COM A JORNADA DO RECLAMANTE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as horas in itinere sob o fundamento de que, apesar da incompatibilidade de horários no transporte público constatada em laudo pericial, o local de trabalho do reclamante não era de difícil acesso. Contudo, o entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 90 do TST é no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000878-47.2017.5.12.0008. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)