Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0001847-96.2016.5.12.0008

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 12/02/2020
Data de publicação: 21/02/2020

TST – Recurso de Revista 0001847-96.2016.5.12.0008, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 12/02/2020, p. 21/02/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO. HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A decisão regional que concluiu pela inexistência do direito às horas de percurso, ainda que os horários de trabalho sejam incompatíveis com o fornecimento de transporte público regular, está em contrariedade à Súmula nº 90, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001847-96.2016.5.12.0008. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)

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