Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000574-53.2018.5.08.0128

EMENTA: AGRAVO DE VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA. (SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO. HIPÓTESE NÃO PASSÍVEL DE CONFIGURAR VÍCIO NA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DA REVISTA. INVIABILIDADE DE AFERIR OFENSA A PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ANTE AS RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 9º, DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 170, CAPUT E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA, ANTE A IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DO INDIGITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL. 3. NÃO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA (SUPOSTO FATO NOVO SUSCITADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA). INVIABILIDADE DE AFERIR OFENSA A PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ANTE AS RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO EM RELAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DE SORVETERIA CREME MEL S.A. (QUARTA RECLAMADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFOQUE NÃO SUSCITADO NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO. 3. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DA REVISTA. INVIABILIDADE DE AFERIR OFENSA A PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ANTE AS RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 9º, DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 170, CAPUT E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA, ANTE A IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DO INDIGITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DE POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. (SEXTA RECLAMADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DA REVISTA. INVIABILIDADE DE AFERIR OFENSA A PRECEITOS INFRACONSTITUCIONAIS OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ANTE AS RESTRIÇÕES DO ART. 896, § 9º, DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 170, CAPUT E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA, ANTE A IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DO INDIGITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DE BARÃO DE MAUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E O. S - PARTICIPACOES S/A (QUINTA E SÉTIMA RECLAMADAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR LITISCONSORTES QUE POSTULAM A EXCLUSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. SÚMULA 128, III, DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000574-53.2018.5.08.0128. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)