Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0001312-69.2015.5.06.0009

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 21/10/2020
Data de publicação: 23/10/2020

TST – Agravo 0001312-69.2015.5.06.0009, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 21/10/2020, p. 23/10/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi rechaçada a preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional e confirmada a inserção da empregada na hipótese de que trata o artigo 62, inciso I, da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001312-69.2015.5.06.0009. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020.)

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