Agravo 0100123-15.2017.5.01.0080

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO ENQUADRADO NO ART. 58, CAPUT, DA CLT. CUMPRIMENTO DE CARGA SEMANAL DE 40 HORAS. NORMA COLETIVA ESTABELECENDO DIVISOR 220. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no sentido de que devida a adoção do divisor 200 para o cálculo das horas extras devidas ao reclamante, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100123-15.2017.5.01.0080. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 21/10/2021.)