Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001393-79.2017.5.12.0009

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. O Regional concluiu que o autor recebia o pagamento de uma parte variável e outra fixa, de forma que não havia o correto pagamento das horas extras devidas. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. FRACIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida, no caso, a conclusão do acórdão, que não consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. MOTORISTA. PERNOITE. O Regional concluiu que não ficou comprovado que o autor ficasse à disposição da reclamada, após o horário de trabalho. Não resistindo as violações ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o apelo. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Não prospera o recurso de revista lastreado apenas em divergência jurisprudencial, quando os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula 296 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001393-79.2017.5.12.0009. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)