Recurso de Revista 0000727-89.2013.5.20.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Consta do acórdão recorrido que a pretensão de equiparação refere-se ao desempenho das mesmas funções que o paradigma entre 01 de maio de 1999 e 01 de junho de 2006. O Regional entendeu que a prescrição alcança as diferenças salariais requeridas relativamente ao período anterior aos 05 anos do ajuizamento da ação, o que se deu em 16/5/2008. Contudo, o entendimento desta Corte é que não incide a prescrição total sobre a pretensão de equiparação salarial, mas apenas sobre as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da reclamação trabalhista. Nesse sentido, a Súmula 6, IX, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000727-89.2013.5.20.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)