Recurso de Revista 0010219-39.2019.5.03.0021

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, eventual ressarcimento das custas recolhidas aos cofres públicos somente é possível pela via administrativa própria, consoante os procedimentos da Instrução Normativa nº 1.300/2012 da Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, por meio da ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Embargos declaratórios providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010219-39.2019.5.03.0021. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)