Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100464-89.2016.5.01.0043

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. ADVOGADA. natureza societária da relação jurídica entre as partes . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, registrou que "nem há nos autos, especialmente pelo depoimento das testemunhas, indícios de que a sedizente empregada tenha de fato satisfeito os requisitos da CLT para obter vínculo de emprego." Consta também que as ordens a que estava submetida a autora "eram meras ordens de serviço, e não de comando, e não geravam subordinação jurídica.". A discussão relativa à matéria ora em exame reveste-se de contornos fático-probatórios, cujo reexame é vedado na atual fase processual, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Ilesos os artigos 2º e 3º da CLT, porquanto não se caracterizam os requisitos inerentes ao vínculo laboral. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100464-89.2016.5.01.0043. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)