Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Embargos 0001325-66.2014.5.09.0673

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 30/09/2021
Data de publicação: 22/10/2021

TST – Recurso de Embargos 0001325-66.2014.5.09.0673, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, j. 30/09/2021, p. 22/10/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §§ 1º-A, I E III, E 8º, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULAS 23 E 296, I, DO TST). Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e os arestos paradigmas, é inviável o recurso de embargos, por óbice das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001325-66.2014.5.09.0673. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/09/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)

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EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT) NÃO RECONHECIDO PELA EG. TURMA. REQUISITO OBJETIVO (ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT) NÃO PREENCHIDO. PREMISSA FÁTICA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ITENS DAS SÚMULAS 297 E 422 DO TST TIDOS POR CONTRARIADOS. ARESTOS INOVATÓRIOS. Não mere…

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