Agravo 0000640-42.2016.5.17.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES ENFRENTADAS PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTAMINAÇÃO DO RECLAMANTE POR BACTÉRIA "SUPER-RESISTENTE" ( KLEBSIELLA PNEUMONIAE CARBAPENEMASE - KPC). PROVA PERICIAL QUE ATESTA O NEXO CAUSAL COM O TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR, MAS NÃO DEFINE SE O CONTÁGIO OCORREU NO RECLAMADO OU EM OUTRO HOSPITAL EM QUE O AUTOR TAMBÉM LABORAVA. SINTOMAS INICIADOS DURANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO RECLAMADO. PRESUNÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O LABOR NO RECLAMADO NÃO AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. EXPOSIÇÃO A RISCO MAIOR DE CONTAMINAÇÃO POR BACTÉRIA HOSPITALAR QUE OS DEMAIS MEMBROS DA COLETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. INVIOLADOS OS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, 818 DA CLT E 373 DO CPC. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00). EXORBITÂNCIA NÃO DELINEADA. REDUÇÃO INDEVIDA. INVIOLADO O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE TESE À LUZ DO ART. 223-G DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000640-42.2016.5.17.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)