Agravo 0011033-87.2017.5.03.0064

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIÁRIAS. 1.1 CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.2 NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. SÚMULA 318/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS. PRODUTIVIDADE. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 3. HORAS EXTRAS. 3.1 BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 3.2 DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 3.3 INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 4. DESPESAS COM VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 6. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARESTO INSERVÍVEL. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011033-87.2017.5.03.0064. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)