Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002793-02.2014.5.03.0069
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 13/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. HORAS IN ITINERE . SÚMULAS N . os 90 E 126 DO TST. Diante da premissa fática delineada …