Agravo de Instrumento 0129500-12.2004.5.01.0072

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, a partir do conjunto fático probatório constante nos autos, especialmente a prova documental, constatou que o sócio executado não reside no imóvel objeto da penhora, motivo pelo qual deixou de reconhecer o imóvel como "bem de família" e manteve a penhora. Desse modo, a adoção de entendimento diverso, que autorize concluir pela impenhorabilidade do bem imóvel em questão, como requer o executado, implicaria, necessariamente, o reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126, ao processamento do apelo. A incidência do óbice preconizado na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0129500-12.2004.5.01.0072. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)