Embargos de Declaração 0009252-80.2015.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECOLHIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o embargante alegue a necessidade de promover o prequestionamento de teses jurídicas , não está configurada qualquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, o que impõe a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0009252-80.2015.5.00.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)