Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001049-52.2012.5.09.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . Pretende a reclamante a modificação da decisão monocrática, no tópico em que foi indeferida a pretensão de recebimento de horas extras a título de horas in itinere. Na oportunidade, o Ministro Relator esclareceu que o Regional, analisando os elementos de prova, expressamente consignou a inexistência da comprovação de fato constitutivo do direito vindicado, qual seja: o fornecimento habitual de transporte pelo empregador. O entendimento foi pautado na análise das provas documental e testemunhal. Assim, diante de tal contexto fático, insuscetível de modificação nesta fase recursal - Súmula n.º 126 do TST - a conclusão a que se chega é a de que a decisão proferida pelo Regional, de fato, não afronta a literalidade dos dispositivos tidos por violados. Ao revés. Com eles se coaduna. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001049-52.2012.5.09.0011. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 25/10/2021.)