Agravo em Recurso de Embargos 0010855-34.2012.5.04.0211

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 379 DA SDI-I DO TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA (PRECLUSÃO). IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 287 DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296 DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010855-34.2012.5.04.0211. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)