Agravo 1000747-74.2015.5.02.0373

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA PROVA PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF, 818 DA CLT E 373 DO CPC. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST) . 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. EFEITOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DA SÚMULA 297, I, DO TST E DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas no agravo não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000747-74.2015.5.02.0373. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)