Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001749-51.2016.5.02.0468

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Consoante se extrai do acórdão do Tribunal Regional, restou configurada a habitualidade na prestação de horas extras por parte do reclamante e a imprestabilidade dos horários registrados nos cartões de ponto . Para se concluir de forma distinta seria necessário novo exame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. 2 - GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL . A premissa fática fixada no acórdão do Tribunal Regional é a de que, em razão de sua habitualidade do pagamento da gratificação variável, resta evidenciado a natureza salarial da parcela. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001749-51.2016.5.02.0468. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 24/09/2021.)