Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011754-06.2019.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º. SÚMULA 388 DO TST. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Regional consignou que a rescisão contratual antecedeu à falência, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 388 do TST. Pretensão recursal de aplicabilidade da Súmula ao argumento de equívoco regional quanto às datas do decreto de falência e ruptura contratual, sem que tenham sido opostos embargos declaratórios para sanar tal discrepância. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011754-06.2019.5.15.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)