Agravo 0001581-90.2017.5.10.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico “ substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ”. Assim, a aba “expedientes” do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes 2. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001581-90.2017.5.10.0021. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)