Agravo Interno 0010161-24.2018.5.03.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. REGIME 12X36 - EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO NÃO EVIDENCIADA - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 DO TST - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES PARA ADOÇÃO DO REGIME 12X36 EM AMBIENTE INSALUBRE - ARGUMENTO DEDUZIDO À MÍNGUA DE BASE FÁTICA NO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. O exame do acórdão regional revela que a premissa fixada no TRT aponta para prestação apenas esporádica de horas extras, não tendo a reclamante, no particular, apontado diferenças a seu favor. Nesse contexto, é de se notar que para acolher a versão defendida pela autora, sobre a existência de extrapolação habitual da jornada de trabalho, seria necessário revolver todo o universo probatório dos autos, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. Registre-se, ademais, que a alegada ausência de autorização prévia das autoridades competentes para adoção do regime 12x36 em ambiente insalubre não encontra amparo no quadro fático fixado pelo TRT. É certo que a agravante manejou embargos de declaração com vistas à explicitação da matéria, mas diante da inércia do Colegiado, cabia à parte deduzir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ônus do qual não se desincumbiu. Inviável, pois, a alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, do TST. Pelo prisma da alegação de afronta ao artigo 7º, XIII, XXII e XXVI, da Constituição, melhor sorte não assiste à agravante. É que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou a higidez probatória dos cartões de ponto, os quais, segundo o Colegiado, apontam para o cumprimento regular d o regime 12x36, instituído por norma coletiva. Evidenciada a perfeita adequação dos fatos à norma do artigo 59-A da CLT, não se divisa transcendência política. Ausentes os requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010161-24.2018.5.03.0004. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)