Embargos em Recurso de Revista 0001151-91.2013.5.06.0021

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. A divergência jurisprudencial indicada ao cotejo de teses é inespecífica para a demonstração do dissenso, visto que trata da hipótese na qual houve fraude, tendo sido comprovada a subordinação jurídica direta e pessoal do empregado terceirizado com a empresa tomadora dos serviços, situação que não restou verificada no acórdão embargado. Aplicabilidade da Súmula nº 296, I, TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001151-91.2013.5.06.0021. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 21/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)