Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000350-31.2018.5.12.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FATO DO PRÍNCIPE. No caso, consta do acórdão regional que "a primeira ré deu causa ao rompimento do contrato firmado entre ela e o ente público, por ter deixado de cumprir suas obrigações contratuais". Deste modo, o acolhimento das alegações da parte, no sentido de que o Estado reclamado rompeu o contrato sem motivação e sem que a agravante tivesse cometido qualquer irregularidade, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no âmbito desta Corte, por força da Súmula 126/TST. Não há que se perquirir acerca da violação e da divergência jurisprudencial indicada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, II, DO TST. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. No caso em tela, o TRT asseverou que a parte não demonstrou a sua condição de hipossuficiente. Dessa forma, a decisão regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita está em perfeita consonância com os entendimentos pacificados desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000350-31.2018.5.12.0023. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/09/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)