Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011789-32.2014.5.01.0202

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEI 5.811/72 . Demonstrada possível violação do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEI 5.811/72 . O repouso fixado na Lei 5.811/72 para o petroleiro que trabalha sob o regime de revezamento constitui folga compensatória, não se tratando do repouso semanal remunerado da Lei 605/49, sendo inaplicável o entendimento fixado na Súmula 172 do TST. Desse modo, as horas extras habitualmente prestadas não devem repercutir nas folgas compensatórias previstas para o regime de turnos de revezamento. Precedentes da SBDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011789-32.2014.5.01.0202. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)