Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000593-21.2019.5.08.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESMEMBRAMENTO SINDICAL. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES NO PROCESSO MATRIZ. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. UNICIDADE SINDICAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA Nº 410 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No acórdão rescindendo, após a análise das provas daqueles autos, o TRT concluiu que se afigurou lícito o desmembramento sindical perpetrado, não afrontando o dispositivo legal que apregoa o princípio da unicidade. Dessarte, para análise da pretensão quanto à suposta violação da norma jurídica decorrente da decisão rescindenda, como pretende o recorrente, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas do processo matriz. Não obstante, o procedimento é vedado em sede de ação rescisória com fundamento em violação literal de lei, consoante exegese consolidada na Súmula nº 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000593-21.2019.5.08.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 31/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)