Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001637-30.2017.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE ATIVIDADE DISTINTA. NÃO COMPROVAÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA N.º 410 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No acórdão rescindendo, após a análise das provas daqueles autos, o Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o autor não se desvencilhou de seu encargo probatório quanto ao alegado desempenho da função de Assistente Administrativo NQ3, a ensejar o pagamento de diferenças salariais. Dessarte, para análise da pretensão em relação à suposta violação da norma jurídica decorrente da decisão rescindenda, como pretende o recorrente, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas do processo matriz. Não obstante, o procedimento é vedado em sede de ação rescisória com fundamento em violação literal de lei, consoante exegese consolidada na Súmula nº 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001637-30.2017.5.05.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 31/08/2021. Juntado aos autos em 03/09/2021.)